O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações que questionam dispositivos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) que alteraram normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. As ações diretas de inconstitucionalidade foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos outros processos que tratam do tema. […]
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