A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre quem deve comprovar se o réu por receptação sabia da origem ilícita do bem receptado. O colegiado afetou dois recursos especiais sobre o tema ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti. O impacto da questão jurídica para a situação […]
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