Everton Amaro/Fiesp Nova inclusão em pauta de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reascendeu debate sensível no âmbito do Direito Tributário, qual seja a modulação de efeitos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. A controvérsia relativa ao Tema nº 1.079/STJ foi analisada pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos […]
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