A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos. A ação […]
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