A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as autarquias técnicas na tomada de decisões regulatórias, sob pena de violar a competência institucional conferida pelo legislador. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um agravo […]
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