O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico consensual. A confissão feita para firmar o ANPP não pode ser usada como prova para condenar o réu caso o acordo seja revogado, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à garantia da não autoincriminação. Essa foi a conclusão da juíza Claudia […]
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