O arrendamento rural configura contrato agrário típico disciplinado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966. Diferentemente de outros contratos de cessão de uso de imóveis, sua finalidade econômica não se restringe à fruição da terra, mas está diretamente vinculada à organização da atividade produtiva agrícola, pecuária ou agroindustrial. Freepik […]
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