A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a majoração da verba sucumbencial […]
O post Recurso interno não gera majoração de honorários recursais, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.