A quebra de sigilo afeta garantias constitucionais ligadas à intimidade do cidadão. O acesso a informações fiscais, bancárias e telefônicas, entre outros dados sensíveis, configura reserva de jurisdição, o que exige sempre o controle do Poder Judiciário e a instauração prévia de um inquérito. A afirmação foi feita pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior […]
O post Quebra de sigilo exige controle judicial e inquérito prévio, diz ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.