No último dia 24 de março foi sancionada a Lei nº 15.358/2026, batizada de “Lei Antifacção”, instituindo o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, criando tipos penais e prevendo medidas restritivas dirigidas aos indivíduos acusados de favorecer ou integrar organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. Analisamos aqui um dos pontos […]
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