Projeto Decisão Cidadã utiliza IA para ampliar a compreensão de decisões judiciais no TRT-15
anasiqueira
Ter, 07/07/2026 – 17:08
Com o objetivo de tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para os cidadãos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região desenvolveu o projeto Decisão Cidadã. A iniciativa, que está em fase piloto, utiliza inteligência artificial para elaborar um resumo em Linguagem Simples ao final de sentenças e acórdãos, preservando integralmente o conteúdo técnico e os efeitos jurídicos das decisões. A proposta está alinhada à Recomendação CNJ nº 144/2023, ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e à Lei nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. O Decisão Cidadã também está entre as iniciativas inscritas na edição de 2026 do Prêmio Innovare, que reconhece práticas inovadoras desenvolvidas no sistema de Justiça brasileiro.
Idealizado pelo vice-corregedor regional, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, e pela servidora Flávia Pinaud de Oliveira Mafort, o projeto foi desenvolvido de forma colaborativa, com a participação do Co.Labora 15, e das juízas Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues e Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, coordenadoras da Política de Linguagem Simples no TRT-15, além de outras unidades do tribunal.
Iniciado na Vice-Corregedoria Regional, o projeto piloto é utilizado, atualmente, por 13 magistrados do TRT-15, sendo oito desembargadores e cinco juízes de primeiro grau, e já contabiliza mais de 1.700 decisões cidadãs produzidas. Paralelamente, o Co.Labora 15 conduz uma etapa de escuta dos usuários para avaliar se o novo formato atende às necessidades de compreensão dos jurisdicionados e identificar oportunidades de aperfeiçoamento.
A proposta parte da constatação de que, embora as decisões judiciais sejam tecnicamente precisas, nem sempre são facilmente compreendidas por quem é diretamente afetado por elas. Em vez de alterar o texto jurídico oficial, o projeto acrescenta, ao final da sentença ou do acórdão, um resumo estruturado em linguagem acessível, permitindo ao cidadão compreender, de forma objetiva, o conteúdo da decisão.
Síntese em quatro eixos
A síntese é organizada em quatro eixos: o que foi pedido, o que foi decidido, qual foi o principal fundamento da decisão e qual será o impacto prático daquele julgamento para a vida das pessoas envolvidas. O conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e é acompanhado de nota de transparência, esclarecendo que a decisão oficial permanece como único documento válido para todos os efeitos legais e processuais.
Para viabilizar a utilização da metodologia em larga escala, o TRT-15 desenvolveu um prompt institucional, capaz de transformar automaticamente a decisão judicial em um modelo padronizado de Linguagem Simples. A ferramenta organiza as informações conforme critérios previamente definidos pelo tribunal, mas todo o conteúdo gerado é obrigatoriamente revisado pelo magistrado antes da assinatura da decisão.
Além da síntese textual, o modelo incorpora recursos visuais para facilitar a identificação do resultado dos pedidos analisados e inclui notas explicativas sobre o caráter informativo da Decisão Cidadã e a prevalência da decisão oficial para todos os efeitos legais e processuais.
Durante o Seminário de Linguagem Simples e Decisão Cidadã, promovido em 30/6 pela Escola Judicial do TRT-15, o desembargador Edison Pelegrini e a servidora Flávia Pinaud apresentaram a iniciativa e compartilharam experiências relacionadas à implementação do projeto.
Aproximação entre o Judiciário e a sociedade
Na ocasião, o vice-corregedor regional destacou que a iniciativa representa mais um passo na aproximação entre o Judiciário e a sociedade. “Nada mais justo que o cidadão tenha meios de entender aquilo que o Judiciário fez. O advogado continua exercendo seu papel técnico, mas é importante que quem procurou a Justiça consiga compreender o que foi decidido”. Segundo o desembargador, o objetivo é ampliar a compreensão da decisão judicial pelo jurisdicionado com o auxílio da IA. “A proposta é manter toda a técnica da decisão e criar um modelo que traduza o conteúdo para o cidadão. A inteligência artificial nos auxilia nesse processo, oferecendo uma sugestão que passa pela revisão do magistrado antes da publicação”, pontuou.