O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a atuação da União na definição e na atualização do preço mínimo de venda de cigarros no país. A legenda alega que os reajustes feitos pelo governo federal são insuficientes para desestimular o consumo de tabaco e proteger a saúde pública. O tema é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
MagnificSegundo o partido, a política de preço mínimo dos cigarros, prevista na Lei 12.546/2011 e regulamentada por alterações posteriores do Decreto 7.212/2010, estabelece um valor abaixo do qual é proibida a venda do produto em todo o país. No último reajuste, em maio deste ano, o preço mínimo do maço chegou a R$ 7,50. Para a legenda, os aumentos não compensaram a inflação acumulada no período, e a ausência de avaliações periódicas e de critérios claros para os reajustes compromete o dever constitucional do Estado de proteger a saúde da população.
O PRD pede que o STF reconheça a omissão da União e determine a adoção de medidas para avaliar e revisar a política de preços. Em caráter de urgência, solicita que o governo federal inicie a avaliação e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. No julgamento definitivo, requer ainda que os órgãos federais responsáveis analisem, em até 180 dias, a necessidade de revisão do valor, com base em critérios técnicos e nos impactos do tabagismo sobre a saúde pública. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.361
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