Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no […]
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