As dificuldades administrativas ou financeiras de um município não podem justificar a omissão diante de riscos à vida. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do município de Bambuí (MG) e manteve a obrigação de recolhimento de animais de grande porte, como cavalos e mulas, soltos […]
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