A manutenção das medidas protetivas de urgência exige a demonstração de risco atual e concreto à integridade da vítima. A Lei Maria da Penha não deve ser instrumentalizada para dirimir controvérsias de natureza estritamente familiar, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
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