A decisão judicial que determina a quebra de sigilos bancário e fiscal deve conter fundamentação idônea e individualizada para cada investigado. Esse foi o entendimento do ministro Carlos Pires Brandão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder um habeas corpus para anular acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
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