A recente promulgação da Lei nº 15.040/2024 inaugura uma nova etapa no Direito Securitário brasileiro, ao estabelecer um regime normativo mais denso, sistemático e tecnicamente orientado para a disciplina dos contratos de seguro. Não obstante os inegáveis avanços introduzidos, o novo diploma tem suscitado relevantes debates quanto à sua incidência temporal, sobretudo no que se […]
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