Embora a interrupção da gravidez seja, em regra, vedada pela legislação penal, a jurisprudência admite exceções em situações de inviabilidade de vida extrauterina do feto. O entendimento segue a linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos que envolvem anencefalia. Com base nesse fundamento, uma mulher de Santa Catarina obteve autorização judicial para submeter-se a […]
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