A exigência de requerimento administrativo prévio para a naturalização é afastada quando o próprio Estado impõe entraves burocráticos intransponíveis. Nesses casos, a impossibilidade prática de acessar o procedimento garante à parte o interesse de agir diretamente na via judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento […]
O post Entraves burocráticos afastam exigência de pedido prévio para naturalização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.