A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não assegura o direito à usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um documento que, segundo […]
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