A concepção sobre o devido processo legal administrativo mudou ao longo do tempo no Direito brasileiro e sua mais recente evolução ocorreu com as alterações introduzidas pela Lindb, em 2018. Se antes se esgotava na garantia ao contraditório formal e material em processos sancionatórios, hoje a lei, a doutrina e a jurisprudência exigem mais quanto […]
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