Criado pela Lei Complementar 219/2025 para mitigar o problema das candidaturas sub judice, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) terá nas eleições de 2026 um teste de utilidade e custo-benefício. Trata-se de um mecanismo que autoriza os pré-candidatos a acionar a Justiça Eleitoral para esclarecer antecipadamente qualquer dúvida razoável sobre sua capacidade eleitoral passiva. O […]
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