As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132 transcendem a simples substituição e regulação de tributos. Ela modifica a própria lógica de funcionamento da tributação do consumo no Brasil e obriga a releitura de categorias clássicas construídas ao longo de décadas pelo Código Tributário Nacional (CTN). O CTN permanece como o principal eixo dogmático do sistema […]
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