A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei exige a restituição imediata e integral dos valores pagos ao cliente. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
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