A aplicação retroativa de legislação penal mais benéfica exige que a norma esteja efetivamente em vigor. A mera derrubada de veto presidencial a um projeto de lei pelo Congresso, sem a sua promulgação e publicação, afasta a vigência legal e impede a readequação de pena. Com base neste entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do […]
O post Condenada por 8/1 tem pedido negado porque lei ainda não entrou em vigor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.