A discussão sobre a possibilidade de homologação de compensações tributárias realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte voltou a ocupar espaço relevante no contencioso administrativo federal. Nesse contexto, ganhou destaque o Acórdão nº 2402-013.504, proferido em abril deste ano pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da […]
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