As batalhas judiciais para derrubar a última rodada de tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a mais de 60 países ganhou um reforço de peso: uma coalizão de 25 estados moveu uma ação na Corte de Comércio Exterior dos EUA, para bloqueá-las e obter o reembolso de impostos já pagos.
No final de julho, duas ações judiciais foram movidas por quatro pequenas empresas, em dois processos separados, com o mesmo objetivo e argumentos semelhantes. Todos os peticionários alegam, entre outras coisas, que o governo Trump vestiu roupas (jurídicas) novas em seu primeiro decreto de imposição de tarifas globais, que foi anulado pela Suprema Corte em fevereiro.
Molly Riley / Casa BrancaA corte decidiu (em Learning Resources v. Trump) que o presidente excedeu seus poderes a impor a mais de 90 países um regime tarifário global. E que violou a Constituição, ao usurpar os poderes exclusivos do Congresso de criar tarifas.
O governo justificou o decreto que criou esse primeiro tarifaço de Trump com a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA – International Emergency Economic Powers Act), uma legislação promulgada em 1977 que dá ao presidente amplos poderes para lidar com situações de emergência nacional que envolvam ameaças externas, especialmente nos campos econômico e de segurança. Ou seja, o pretexto foi emergência nacional.
Logo depois que essa primeira rodada de tarifas globais foi bloqueada pela Suprema Corte, o presidente recorreu à Seção 122 da Lei do Comércio para lançar a segunda rodada. O pretexto, dessa vez, foi o de que os EUA estavam enfrentando sérios déficits em sua balança comercial. Mas a medida só teve validade por 150 dias e já expirou.
Nessa terceira rodada, o governo usou a Seção 301 da Lei do Comércio (Section 301 of the Trade Act of 1974) para impor tarifas de 10% a 12,5% a praticamente todas as importações do país. De modo geral, esse dispositivo permite ao governo investigar práticas comerciais de outros países, para puni-los com tarifas por mau comportamento — ou práticas consideradas injustas em comércio internacional.
Desta vez, o pretexto para impor essa nova rodada de tarifas globais foi a de que os países afetados não fizeram o suficiente para acabar com o trabalho forçado (ou trabalho análogo à escravidão) na produção de bens que exportam para os Estados Unidos.
Investigação fajuta
Os estados peticionários alegam que o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, não investigou adequadamente cada um dos países afetados. As supostas investigações foram feitas em apenas dois meses e meio, antes de impor tarifas em bloco.
Os estados argumentam que a Seção 301 da Lei do Comércio permite uma ação comercial apenas depois da realização de uma investigação de práticas injustas de um país específico seja concluída. E requer que qualquer tarifa imposta tenha o objetivo de pôr fim à má conduta especificada.
“Não há nexo racional entre o suposto problema de trabalho forçado nas cadeias de suprimentos internacionais e as tarifas globais generalizadas impostas pelo governo”, afirmam os peticionários.
“O representante comercial não identificou qualquer vínculo entre as tarifas e a prevalência de produtos associados ao trabalho forçado em cada país. Além disso, o governo não estabeleceu critérios de referência que os países possam cumprir para obter a suspensão das tarifas”, alegam.
Em sua ação, os estados declaram que as isenções concedidas a importações de determinados produtos minam a justificativa do governo para impor esse novo tarifaço. Os peticionários citaram três exemplos de produtos cuja produção está conectada à suspeição de trabalho forçado — entre os quais a carne congelada importada do Brasil.
Para os estados peticionários, declarações de autoridades do governo confirmam que os resultados das supostas investigações foram predeterminados, não baseados em fatos constatados.
Geer, por exemplo, declarou que o governo iria recorrer a poderes comerciais alternativos em um cronograma acelerado para garantir a continuidade desse regime tarifário. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, declarou, depois que o primeiro tarifaço foi bloqueado pela Suprema Corte, que as alíquotas tarifárias retornariam a “exatamente onde estavam”, segundo a petição inicial.
Reembolso de tarifas pagas
O governo Trump já restituiu às empresas de importação do país US$ 128,68 bilhões, dos US$ 166 bilhões que arrecadou em tarifas, antes de a Suprema Corte anular o primeiro decreto que impôs tarifas globais a mais de 90 países, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA – International Emergency Economic Powers Act) de 1977.
Com informações adicionais da CNBC, PBS News e Aljazeera.
O post Coalizão de 25 estados dos EUA move ação para derrubar novas tarifas de Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico.