O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do crédito. A determinação está na Resolução 689/2026, publicada pelo CNJ na última terça-feira (14/7). A normativa […]
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