A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG).
O texto determina que, apesar de essas duas procuradorias se subordinarem diretamente ao advogado-geral da União, a indicação dos procuradores-gerais respectivos será feita conjuntamente pelo advogado-geral da União e pelo ministro da Fazenda ou pelo presidente do Banco Central, conforme o caso, recaindo preferencialmente sobre os membros da carreira.
De igual forma, a estrutura e a organização da Procuradoria-Geral do Banco Central seguirão seu regimento interno.
O relator afirmou que o texto não confere maiores poderes ao advogado-geral da União, mas apenas incorpora as carreiras das duas procuradorias na AGU. “Essa iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União”, disse Lafayette de Andrada.
Em outro trecho do texto aprovado, é usado o princípio da unicidade institucional da AGU para definir que as atividades exercidas pelos órgãos que representam judicial e extrajudicialmente a União e as entidades da administração pública federal, direta e indireta deverão buscar, progressivamente, a harmonização e a integração administrativas no âmbito da AGU.
No caso das procuradorias da Fazenda (PGFN) e do Banco Central, elas manterão sua vinculação técnica e jurídica à AGU, podendo ser objeto de futura reorganização administrativa que reflita essa integração institucional plena.
Conselho superior
Quanto ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, o texto aprovado define que o representante eleito de cada carreira jurídica da AGU e suplente deverão ser estáveis no cargo efetivo.
Ato do advogado-geral da União deverá assegurar que o sistema de votação do conselho superior garanta o equilíbrio na representatividade dos votos entre as carreiras jurídicas; e entre as carreiras jurídicas e os titulares de órgãos de direção superior.
Debate em Plenário
No debate em Plenário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que a atualização das carreiras confere maior capacidade ao Estado para atender às necessidades do Brasil. “E confiando que as carreiras típicas de Estado podem servir cada vez mais a um Brasil desenvolvido, justo, democrático e soberano.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que o projeto pode reduzir a autonomia das autarquias, das agências reguladoras e do Banco Central. “Ao mesmo tempo, dá superpoderes para que o advogado-geral da União avoque para si causas que não deveriam ser de sua competência pela influência política a que está sujeito”, declarou.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto dá equilíbrio, responsabilidade e transparência, e consolida prerrogativas. “A advocacia pública ganha conceito, respeito, amplia sua identidade”, disse.
Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o projeto vai de encontro à PEC da autonomia do Banco Central (PEC 65/23) e fortalece em excesso a figura do advogado-geral da União.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar