A competência para legislar sobre matéria processual civil é privativa da União. Dessa forma, tribunais locais não podem editar normas regimentais que restrinjam recursos previstos na legislação federal, sob pena de inconstitucionalidade formal. Com base neste entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente um pedido e declarou a inconstitucionalidade formal de […]
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