A Constituição de 1988 promoveu profunda transformação na estrutura do processo penal brasileiro, ao instituir um modelo pautado no respeito às garantias fundamentais, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV. Nesse cenário, a atuação da defesa técnica passou a assumir papel progressivamente mais […]
O post Advogado pode acompanhar oitivas na investigação? O direito ainda em disputa dez anos após a Lei 13.245 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.