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No mesmo dia em que a jurista sul-africana Navi Pillay foi anunciada como vencedora do Nobel da Paz de 2026, o governo de Donald Trump impôs sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI). A coincidência, por si, não autoriza afirmar que uma decisão tenha sido resposta à outra. O confronto entre Washington e a corte é anterior ao prêmio. Ainda assim, a simultaneidade expõe uma contradição que merece ser examinada: enquanto uma instituição reconhece a importância de submeter a violência ao Direito, uma potência econômica utiliza seu poder para restringir o funcionamento de um tribunal criado precisamente para julgar crimes de excepcional gravidade.

Não se trata de defender que o TPI esteja acima de críticas. Nenhum tribunal, nacional ou internacional, pode reivindicar uma competência que não lhe tenha sido atribuída. A questão é outra: qual é a diferença entre contestar juridicamente a jurisdição de uma corte e utilizar instrumentos econômicos para comprometer sua capacidade de funcionar? Essa distinção, aparentemente simples, alcança o próprio sentido do Estado de Direito.

Soberania não significa imunidade irrestrita

Os Estados Unidos não aderiram ao Estatuto de Roma, tratado que instituiu o TPI. Sua objeção à possibilidade de cidadãos norte-americanos serem processados por uma corte à qual o país não consentiu em se vincular não pode ser descartada como argumento sem fundamento. A regra geral do artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é conhecida: um tratado não cria obrigações ou direitos para terceiros Estados sem seu consentimento.

Ocorre que essa proposição não encerra a discussão. O artigo 12 do Estatuto de Roma admite, sob condições determinadas, o exercício da jurisdição penal sobre fatos ocorridos no território de um Estado-parte, ainda que praticados por nacionais de outro país. O fundamento territorial não se confunde com a imposição indiscriminada de obrigações convencionais a terceiros. Há uma controvérsia jurídica real sobre os limites dessa arquitetura, e ela deve ser enfrentada com argumentos jurídicos, não com a presunção de que a vontade de um Estado poderoso encerra o debate.

Também é necessário recordar que o TPI não foi concebido para substituir os sistemas penais nacionais. A complementaridade, prevista nos artigos 1º e 17 do Estatuto, reserva às jurisdições domésticas a atuação prioritária e condiciona a admissibilidade dos casos aos requisitos convencionais. O tribunal não possui competência universal ilimitada nem dispõe de força policial própria. Depende, em grande medida, da cooperação dos Estados para produzir provas, cumprir mandados e dar consequência às decisões.

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É justamente essa dependência que torna as sanções especialmente sensíveis. Quando o alvo deixa de ser um magistrado ou procurador e passa a ser a própria instituição, o problema não se resume ao patrimônio de pessoas sancionadas. Envolve a continuidade de contratos, serviços financeiros, tecnologias e outras atividades sem as quais uma organização internacional dificilmente opera.

A sanção e o problema de sua legitimidade

Em 9 de outubro, o Office of Foreign Assets Control (Ofac), vinculado ao Tesouro norte-americano, incluiu o próprio TPI entre os alvos das medidas. O programa tem como fundamento, entre outros atos internos, a Ordem Executiva nº 14203, de fevereiro de 2025. Foram divulgadas licenças gerais que autorizam determinadas operações, circunstância importante para não confundir a designação com uma paralisação imediata e absoluta de todos os serviços. Isso não elimina, porém, o potencial de constrangimento financeiro e operacional produzido pela medida.

O governo norte-americano sustenta que protege sua soberania e seus nacionais contra o exercício indevido de jurisdição. O TPI, por sua vez, afirma que as sanções ameaçam a independência da instituição e procuram obstruir a justiça. São posições conflitantes, e nenhuma delas dispensa exame. A existência de autorização no Direito interno dos Estados Unidos não responde, sozinha, à questão da legitimidade internacional dos efeitos provocados sobre uma corte constituída por tratado e apoiada por seus Estados-partes.

Convém evitar uma conclusão apressada no sentido oposto. Nem toda sanção econômica é ilícita, e nem todo desacordo com uma organização internacional constitui atentado à independência judicial. A análise exige identificar a base normativa, o alcance das restrições, seus destinatários e os compromissos internacionais envolvidos. Ainda assim, é juridicamente relevante distinguir uma medida destinada a preservar interesses legítimos de outra que, pelo seu desenho ou efeito, busque inviabilizar o exercício de uma jurisdição independente.

O ponto central não é negar a soberania dos Estados Unidos. É perguntar se o exercício dessa soberania pode converter-se em instrumento para reduzir a autonomia institucional que outros Estados, também soberanos, decidiram estabelecer mediante tratado.

O risco da autocratização

A política adotada por Trump em relação ao TPI também deve ser considerada à luz de um debate mais amplo sobre autocratização. O conceito não se limita à existência de ditaduras declaradas. Na ciência política contemporânea, descreve processos pelos quais mecanismos de controle, garantias institucionais e possibilidades efetivas de contestação são progressivamente enfraquecidos. A deterioração democrática pode ocorrer sem que eleições sejam imediatamente abolidas ou que as instituições deixem formalmente de existir.

O relatório Democracy Report 2026, do Instituto V-Dem, registra uma deterioração expressiva de indicadores de democracia liberal nos Estados Unidos em 2025. Esse dado não autoriza, isoladamente, afirmar que o país se transformou em uma autocracia. Tampouco as sanções ao TPI constituem, por si sós, prova de autocratização interna. Seria um erro metodológico transportar automaticamente uma categoria de análise do regime político doméstico para toda decisão de política externa.

A aproximação é pertinente por outro motivo: a maneira pela qual o poder reage à existência de limites que não controla. Quando a discordância com um órgão independente deixa o campo da contestação institucional e passa a buscar sua neutralização material, surge uma lógica de exercício do poder que merece escrutínio. Não é preciso equiparar situações distintas para perceber o problema comum: a dificuldade de aceitar a autonomia de instâncias capazes de produzir decisões contrárias aos interesses do governante.

Norberto Bobbio recorda, em sua reflexão sobre a democracia, a centralidade das regras que disciplinam o exercício do poder. Não basta perguntar quem governa; é necessário saber a quais limites esse governo se submete. Hannah Arendt, ao distinguir poder e violência, também ajuda a compreender por que a capacidade de constranger não se confunde com autoridade legítima. A coerção pode produzir obediência, mas não transforma automaticamente a vontade de quem a exerce em razão jurídica.

Essa discussão exige cautela para não se converter em mera rotulagem política. Há diferenças entre uma crítica à competência de um tribunal, uma sanção admitida pelo ordenamento e um padrão de erosão de controles institucionais. O que interessa é observar quando tais práticas se aproximam e quais consequências produzem para a possibilidade de o Direito operar sem depender da concordância dos mais fortes.

O Nobel e o limite que o poder aceita

A premiação de Navi Pillay, ex-juíza do TPI e reconhecida por sua trajetória na defesa dos direitos humanos, acrescenta uma dimensão simbólica ao episódio. Não porque se tenha demonstrado que o Nobel provocou as sanções, mas porque os dois acontecimentos representam atitudes distintas diante da justiça internacional. De um lado, reconhece-se a importância histórica de instituições e profissionais que procuram responsabilizar indivíduos por graves violações. De outro, afirma-se a disposição de utilizar a capacidade econômica de um Estado para restringir a atuação de uma dessas instituições.

O Direito Internacional jamais esteve livre das assimetrias de poder. Sua história é também a história das dificuldades de impor limites jurídicos a Estados que concentram recursos militares, financeiros e diplomáticos. Seria ingênuo ignorar essa realidade. Mas seria ainda mais grave aceitá-la como critério de legitimidade. Se a capacidade de impor custos materiais bastasse para determinar quais tribunais podem atuar, a independência judicial internacional se tornaria uma concessão revogável pelos governos que se sentissem contrariados.

A soberania é uma categoria jurídica indispensável à organização da sociedade internacional. Não deve, contudo, ser confundida com uma autorização para identificar força e justiça. Do mesmo modo, a defesa da jurisdição internacional não dispensa a observância estrita das competências e garantias estabelecidas em seus instrumentos constitutivos. O respeito ao Direito exige limites de ambos os lados.

O problema filosófico que permanece é anterior ao próprio TPI. Todo poder tende a reivindicar legitimidade para suas decisões; o que distingue uma ordem submetida ao Direito é a disposição de aceitar que essa legitimidade seja examinada por critérios que não dependam exclusivamente da vontade de quem governa. Uma instituição judicial pode errar, exceder sua competência e ser legitimamente contestada. Mas a possibilidade de contestação não se confunde com a pretensão de torná-la incapaz de julgar.

A contradição exposta em 9 de outubro não está simplesmente entre um prêmio e uma sanção. Está entre duas ideias de ordem internacional: uma na qual o Direito procura estabelecer limites ao poder e outra na qual o poder pretende decidir até onde o Direito poderá alcançá-lo. A primeira é imperfeita e frequentemente frustrada. A segunda talvez seja mais eficiente para quem dispõe dos meios de coerção. O preço, porém, é elevado: quando a justiça só pode funcionar enquanto não incomoda os poderosos, já não é propriamente independente.

Referências essenciais

BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

UNITED STATES. Executive Order 14203, de 6 de fevereiro de 2025. Imposing Sanctions on the International Criminal Court.

UNITED STATES. Department of the Treasury. Office of Foreign Assets Control. International Criminal Court-Related Sanctions. Atualização de 9 out. 2026.

INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. The ICC strongly rejects US sanctions against the institution. 9 out. 2026.

V-DEM INSTITUTE. Democracy Report 2026. Universidade de Gotemburgo, 2026.

ARENDT, Hannah. Sobre a violência. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2009.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

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