Um estudo inédito que reúne dados de 27 Tribunais de Contas brasileiros revela que a rede pública de proteção a mulheres no país é permeada pela falta de governança, desarticulação entre serviços e escassez de recursos orçamentários.
doidam10/freepikCoordenado pela Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres (Rede que Protege), o levantamento analisou 46 auditorias e quase 100 documentos técnicos produzidos pelas Cortes de Contas em todas as regiões do país.
Conforme as análises, o diagnóstico mostra que, no país com recorde de feminicídios pelo quarto ano consecutivo em 2025, os serviços públicos criados para acolher e proteger as vítimas enfrentam “graves gargalos estruturais de gestão, desarticulação interinstitucional e escassez crônica de recursos orçamentários”.
“Em grande parte dos municípios e estados, a estrutura criada para acolher as vítimas funciona sem orçamento garantido, sem equipes multidisciplinares completas e sem comunicação entre as áreas de segurança, saúde, assistência social e o Judiciário”, registra o estudo.
Problemas identificados
A análise das fiscalizações apontou que as políticas de proteção a mulheres de norte a sul do país enfrentam grandes barreiras de implementação. Entre os principais problemas apontados pelo estudo, estão a falta de orçamento e articulação institucional, além de um déficit crônico de profissionais especializados e “desertos de atendimento” fora das capitais e grandes cidades.
O relatório revela ainda que, em muitos municípios, o fluxo de encaminhamento das vítimas aos serviços depende de relações informais e pessoais entre servidores, e não de protocolos institucionais.
A Rede conclui que a mera existência formal de leis, conselhos e planos municipais ou estaduais não garante proteção real às vítimas. “A auditoria do TCE-TO em Palmas exemplifica como a fragilidade pode continuar mesmo quando existem ações orçamentárias formalmente criadas”, apontou.
“Em uma das ações examinadas, o orçamento inicial foi reduzido em 34%, e a execução identificada até junho de 2024 foi de apenas R$ 2.068. Em outra, houve redução de 98% do orçamento inicialmente previsto e nenhuma execução identificada. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, embora criado em lei, não recebeu recursos na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024”, exemplificou o levantamento.
A publicação do estudo marcou o lançamento de uma agenda de trabalho conjunta entre os órgãos de controle externo, para, entre outros objetivos, padronizar auditorias e guias de fiscalização de políticas e garantir direitos e acesso à Justiça às vítimas.
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