Na segunda semana de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve apreciar, em julgamento conjunto, as ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O objeto é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) — norma que, depois de mais de duas décadas de […]
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