A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de microempreendedor individual (MEI) cadastradas em seu nome de forma ilícita. O autor ingressou com a ação alegando que, em junho de 2025, tentou registrar legitimamente um CNPJ para exercer a atividade de eletricista autônomo, mas descobriu […]
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