A sustentação oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) deixou de ser um experimento episódico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitalização do processo administrativo fiscal acelerada pela pandemia, foi apenas com a Portaria MF nº 1.853, de 3 de setembro de 2025, que se consolidou a […]
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