Mesmo que tenha natureza alimentar, a bolsa de residência médica está sujeita a penhora para quitar débitos trabalhistas. A validade da medida depende somente da garantia do mínimo existencial e de não ultrapassar 50% do valor dos rendimentos líquidos do devedor. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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