A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma nem restringir seu alcance. Essa foi a conclusão do juiz Herval Márcio Silveira Vieira, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, que acolheu os […]
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