A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio, para fins da partilha. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do […]
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