A regulamentação do filtro da relevância do recurso especial ingressou em sua etapa decisiva. Em 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição; em 9 de julho, o texto revisado seguiu à […]
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