Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de […]
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