O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criminaliza o ato de simular, por meio de adulteração em foto ou vídeo, a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica. A punição, porém, exige que haja uma vítima real, cuja imagem tenha sido manipulada. Por essa razão, é preciso criar um […]
O post Brasil tem vazio legal para punir por pornografia infantil produzida por IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.