Magnific A resposta intuitiva parece simples: se a lei impõe piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode cruzar os dados do Ciot e do MDF-e, identificar o frete declarado abaixo da tabela e lavrar o auto de infração. Afinal, a fiscalização eletrônica seria apenas uma forma […]
O post Frete mínimo da ANTT: quando a fiscalização eletrônica substitui o processo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.