O tema 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica em casos de fornecimento de lentes de contato especiais pelo SUS, uma vez que esses materiais não se enquadram como medicamentos, mas sim como insumos de saúde. Com essa premissa, a juíza Chris Avelar Barros Cobra Lopes, da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude […]
O post Município deve fornecer lentes para tratar doença degenerativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
