O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, constitucionais dispositivos da Lei 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência. A Prefeitura ajuizou ação contestando trechos que garantem a distribuição gratuita […]
O post TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.