São constitucionais os dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 133/2024 responsáveis por estabelecer a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações que questionam dispositivos da EC […]
O post STF mantém cota de 30% dos recursos eleitorais para candidaturas negras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.