Divulgação A inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos voltou ao centro do debate jurídico após a consolidação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.233 e, mais recentemente, pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 346. A controvérsia passou a surgir com frequência […]
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