A substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, quando feita pelo juiz em recurso exclusivo da defesa, não prejudica a situação do réu. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um motorista condenado por dirigir embriagado, crime descrito […]
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