A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu […]
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