A celebração de um acordo judicial sem o conhecimento e o consentimento do trabalhador caracteriza lide simulada para fraudar a lei. A constatação de que a negociação é ilegítima justifica a desconstituição da decisão homologatória e a extinção do processo fraudulento. Com base neste entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior […]
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